Questão FC652729
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições daquele Código e de outras
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições daquele Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é denominado
- auto de infração.
- relatório de infração.
- relatório de diligência.
- notificação de irregularidade.
- informe de irregularidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Auto de infração é o instrumento administrativo pelo qual a autoridade municipal formaliza a apuração de violação do Código de Posturas e demais normas locais. Trata-se de documento formal que identifica a irregularidade constatada.
No auto de infração constam a descrição dos fatos, a indicação do dispositivo legal violado, a qualificação do autuado, local, data e a assinatura do agente competente. Esses elementos garantem a validade formal do ato.
Esse documento funciona como base para a aplicação de sanção administrativa, como multa ou embargo, e para eventual instauração de processo administrativo.
Ao autuado devem ser assegurados a notificação e o direito de defesa, com prazo para apresentar defesa e produzir provas, observando-se o devido processo legal.
Em resumo, o auto de infração é a peça inicial e probatória que instrumentaliza a atuação fiscalizadora municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em