Questão FC652730
Em ação da fiscalização municipal, constatou-se que determinadas bancas colocadas junto a uma feira livre, que vendiam bijuterias, pequenos utensílios eletrônicos e outros, não dis
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Em ação da fiscalização municipal, constatou-se que determinadas bancas colocadas junto a uma feira livre, que vendiam bijuterias, pequenos utensílios eletrônicos e outros, não dispunham da devida licença. Com relação a mercadorias, utensílios e outros objetos presentes nessas bancas, a fiscalização deve, neste caso,
- apreendê-los e removê-los para os depósitos da Prefeitura.
- apreendê-los e removê-los para local apropriado, onde serão inutilizados.
- confiscá-los e encaminhá-los para leilão público, cujos resultados serão revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.
- determinar seu recolhimento pelos responsáveis pelas bancas, aplicando as multas correspondentes à infração.
- solicitar intervenção policial, visto que a atividade ocorre fora do perímetro da feira livre formalmente autorizada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apreendê-los e removê-los para os depósitos da Prefeitura é medida adequada porque a venda sem licença configura exercício irregular da atividade econômica, autorizando a atuação do poder de polícia municipal para conter a prática e proteger o interesse público.
A apreensão impede a continuidade da atividade irregular e evita riscos ao consumidor e ao ordenamento urbano. A remoção aos depósitos assegura a cadeia de custódia dos bens, possibilitando controle administrativo sobre sua guarda.
Procede-se com lavratura de auto de infração, notificação do responsável e garantia do contraditório e ampla defesa. Após o processo administrativo, os bens podem ser restituídos, regularizados ou alienados conforme a legislação municipal aplicável.
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