Na imposição de multas a disposições da legislação municipal de posturas, a legislação determina a seguinte gradação e os seguintes critérios:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mínimo, médio ou máximo significa que a multa prevista na legislação de posturas apresenta uma graduação de valores. O agente deve escolher o patamar adequado dentro desses limites.

A escolha é feita ponderando a gravidade da infração e as suas circunstâncias. Deve-se avaliar o dano ao interesse público, a intensidade do ato e o contexto em que ocorreu.

Devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, que reduzem ou aumentam a pena conforme elementos objetivos e subjetivos do fato.

Os antecedentes do infrator são relevantes para individualizar a sanção, diferenciando reincidentes de infratores primários.

Esses critérios asseguram a proporcionalidade e a individualização da pena, orientando o exercício da discricionariedade administrativa em conformidade com o Código de Posturas.