Questão FC652734
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é porta
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é portador de deficiência de nenhum tipo. Tal atividade, em feira livre,
- é proibida, sendo o comércio em feiras livres privativo dos detentores regulares de licença de bancas permanentes.
- é proibida, por concorrer com estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, implicando assim lesão ao erário público.
- poderá ser objeto de alvará de licença, mediante pagamento de taxa correspondente, desde que a mercadoria seja inteiramente protegida, em carros apropriados, caixa ou outros receptáculos fechados.
- poderá ser objeto de alvará de licença, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
- poderá ser autorizada em caráter precário, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a atividade pode ser autorizada por meio de alvará de licença, o que é compatível com a competência municipal para disciplinar o uso do solo e o comércio ambulante em feiras, mediante o pagamento de taxa pela prestação do serviço de fiscalização e ordenamento.
O condicionamento à venda com a mercadoria inteiramente protegida tem fundamento em normas de saúde pública e segurança alimentar: sorvetes expostos podem contaminar-se e representar risco ao consumidor.
Portanto, a licença é legítima desde que o vendedor use carros apropriados, caixa ou outros receptáculos fechados, garantindo higiene e conservação do produto, e quite a taxa exigida pelo município.
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