FC ConcursosFC Concursos

Questão FC652742

Segundo a Lei municipal, no 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2022

Segundo a Lei municipal, no 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:

  1. Conselho Municipal de Planejamento, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
  2. Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
  3. Ministério Público Federal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público.
  4. Órgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
  5. Procurador Jurídico, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos por Comitê indicado pelo prefeito.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A determinação indica que a execução do Código de Posturas Municipais cabe a um órgão da Prefeitura, ou seja, a unidade administrativa expressamente designada para essa finalidade.


Essa competência deve estar estabelecida em leis, regulamentos e regimentos, o que reflete o princípio da legalidade: atos de fiscalização, autuação e licenciamento só podem ser praticados por quem a norma autorizou.


Nos casos em que a norma for omissa, a competência residual será exercida pelo Prefeito, que decide para suprir lacunas e garantir a efetividade da norma municipal.


Para engenheiros, isso significa verificar o órgão competente e a norma aplicável antes de atuar, registrando encaminhamentos ao Prefeito se houver omissão normativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo