Questão FC652743
O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2022
O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- F V F.
- V V V.
- V F V.
- F F V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V V V está correta porque o Código de Posturas disciplina o exercício do poder de polícia municipal: qualquer ação ou omissão contrária às normas emanadas pelo município configura infração, por afetar o interesse público local.
Considera‑se infrator não só quem pratica diretamente a conduta, mas também quem a auxilia, ordena ou constrange terceiro a praticá‑la, refletindo a responsabilidade por autoria, participação e mando nas infrações administrativas.
Quanto à sanção, a infração sujeita o responsável à pena de multa, cumulada com a obrigação de fazer ou desfazer e demais cominações previstas no ordenamento, visando reparar o dano e prevenir novas infrações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em