Questão FC652744
Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo propri
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?
- Determinar ao proprietário do cão-guia o afastamento imediato do cão daquele local.
- Solicitar o auxílio do Serviço de Proteção Animal para retirar o animal do local.
- Solicitar documentos de registro como cão-guia, e de sanidade veterinária.
- Determinar o fechamento do restaurante.
- Não existe previsão legal para ações deste tipo de situação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Código de Posturas do município, o procedimento é solicitar ao condutor do cão-guia a apresentação da documentação que comprove a condição de cão-guia e os registros de saúde do animal.
Os documentos de registro identificam o animal como guia treinado e vinculado ao usuário, garantindo a natureza assistencial do acesso. Já os documentos de sanidade veterinária atestam vacinas e condições de saúde que preservam a segurança e higiene do ambiente.
Se a documentação estiver regular, o ingresso deve ser permitido, em observância ao direito de acessibilidade. Caso não seja apresentada, o agente deve orientar sobre a necessidade dos documentos e registrar a ocorrência, mantendo respeito ao titular e ao animal.
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