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Questão FC652745

O Código de Posturas do Município de Viamão/RS estabelece que é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Segundo as disposiç

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2022

O Código de Posturas do Município de Viamão/RS estabelece que é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Segundo as disposições do Art. 127 do referido código, em caso de se tratar de material cuja descarga no interior do próprio prédio se mostre impraticável, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por um período máximo de quantas horas?

  1. 12 (doze).
  2. 15 (quinze).
  3. 18 (dezoito).
  4. 20 (vinte).
  5. 24 (vinte e quatro).
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 127 do Código de Posturas de Viamão admite exceção à proibição geral de depósito de materiais nas vias públicas quando a descarga no interior do imóvel se mostrar impraticável. Nesses casos, a lei permite a descarga e a permanência na via, desde que ocorra com o mínimo prejuízo ao trânsito.

O dispositivo estabelece um limite temporal objetivo para essa tolerância: a permanência máxima é de 12 (doze) horas. Esse prazo busca compatibilizar a necessidade eventual de descarga com a proteção da circulação e da segurança pública.

Portanto, a alternativa correta é 12 horas, pois é o tempo máximo expressamente previsto pela norma para a situação excepcional descrita no artigo.

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