Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denomina

Gabarito

B

Comentário do professor

Embargo é a medida prevista no Código de Posturas que consiste no impedimento efetivo de prosseguir com atividade, obra ou empreendimento que esteja causando ou possa causar prejuízo à população ou ao meio ambiente. Trata-se de uma medida administrativa preventiva e corretiva adotada pela autoridade municipal.

O objetivo do embargo é garantir a proteção da saúde pública e do meio ambiente, interrompendo imediatamente a ação lesiva até que sejam adotadas as providências necessárias para a regularização ou eliminação do risco.
Seu efeito costuma ser a suspensão imediata das atividades embargadas, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas cabíveis e da exigência de medidas reparatórias.