Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do

Gabarito

A

Comentário do professor

Notificação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público comunica à parte interessada a lavratura do auto de infração. Trata-se de ato formal que torna a ciência do interessado juridicamente eficaz.

Tem por finalidade assegurar o direito de defesa e o contraditório, pois, a partir da notificação, começam a correr os prazos processuais previstos na legislação municipal.

Deve conter informações essenciais: identificação do órgão autuador, data e local da autuação, descrição dos fatos, fundamentos legais, a sanção prevista e o prazo e local para apresentação da defesa.

A notificação pode ser efetuada por meios previstos em lei, inclusive pessoalmente ou por correspondência, observadas as formalidades regimentais.

A irregularidade na notificação pode acarretar a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, comprometendo a aplicação da penalidade.