Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007, a responsabilidade pela manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e casas de diversão cabe aos proprietários. Isso significa que a obrigação primária de zelar pelo bom funcionamento e pela segurança do local é do responsável legal do estabelecimento.

Por manutenção da ordem entende-se medidas para evitar brigas, desordens, perturbação do sossego, atos de vandalismo e riscos à integridade física de frequentadores e funcionários. Inclui controle de acesso, fiscalização do comportamento de clientes e prevenção de tumultos.

Os proprietários devem implementar ações práticas, como contratação de segurança, treinamento de equipe, regras internas, controle de lotação e conservação das instalações, além de observar horários e normas municipais.

O descumprimento gera responsabilidade civil, administrativa e penal, sujeitando o proprietário a sanções aplicadas pela autoridade municipal. A regra visa proteger o interesse público e a segurança coletiva.