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Questão FC652750

A Lei Complementar Municipal n° 209/2018 institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, do Estado de São Paulo. Nos termos da referida normativa, o estabeleciment

Legislação Municipal Urbanística

AVANÇASP · 2022

A Lei Complementar Municipal n° 209/2018 institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, do Estado de São Paulo. Nos termos da referida normativa, o estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, em caso de (a):

 

I - Não possuir alvará de licença para localização.

 

II - Medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública.

 

III - Ocorrência de anúncios suspensos, luminosos ou não, colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público.

 

IV - Desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, III e IV, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. IV, apenas.
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Interdição temporária é medida administrativa prevista no Código de Posturas para preservar interesses coletivos. Cabe quando o estabelecimento não possui alvará de licença para localização, pois a ausência do documento compromete a conformidade legal e o controle sobre a atividade.

Também se justifica como medida preventiva em razão da higiene, da moral, do sossego ou da segurança pública. Nesses casos a interdição visa proteger a saúde e a ordem pública, impedindo riscos imediatos até que a situação seja sanada.

Finalmente, ocorre em caso de desvio de finalidade, quando o local explora atividade diversa da licenciada, pois isso viola a finalidade autorizada e pode gerar perigo ou perturbação. A interdição é, em regra, temporária e condicionada à regularização da irregularidade.

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