Questão FC652753
Os instrumentos de planejamento municipal estão associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a organizar e determinar as intervenções do governo municipal, dentro dos munic
Legislação Municipal Urbanística
IBADE · 2022
Os instrumentos de planejamento municipal estão associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a organizar e determinar as intervenções do governo municipal, dentro dos municípios. Dentre estes insturmentos, encontra-se o Código de Posturas, que implica em:
- uma orientação racional do desenvolvimento físico da área urbana do município, organizando o seu crescimento, estimulando e ordenando as principais atividades urbanas, como: habitação, indústria, comércio, serviços entre outras.
- uma série de limitações quanto às formas de ocupação dos lotes, aos coeficientes de aproveitamento do terreno, à altura das edificações, às condições de iluminação e ventilação.
- um conjunto de diretrizes urbanísticas de implantação de serviços públicos, como o loteamento ou parcelamento das de zoneamento que devem ser estabelecidas pelos municípios.
- uma coleção de regras e sanções, visando preservar o interesse coletivo acima dos direitos individuais.
- normas relativas a condições higiênicas de estabelecimentos comerciais, de condições de armazenamento e conservação de alimentos em estabelecimentos comerciais e feiras livres e mesmo normas de conduta dos cidadãos relativas à disposição do lixo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Posturas é um conjunto normativo municipal que disciplina condutas no espaço urbano por meio de regras e sanções.
Funciona como instrumento de controle administrativo, estabelecendo obrigações, licenças, limites de uso e penalidades para preservar a ordem, a saúde pública, a segurança e a estética da cidade.
Essa normatização expressa o poder de polícia do município: a autoridade para restringir, temporalmente e dentro da lei, certas condutas privadas em prol do interesse coletivo.
Assim, o Código privilegia o bem comum sobre direitos individuais quando há conflito, observados os princípios constitucionais e o devido processo legal.
Na prática, prevê advertências, multas e outras medidas administrativas para garantir a convivência urbana.
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