Questão FC652754
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo:
I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.
II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.
III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da legalidade: a assertiva I reflete que ninguém pode ser punido por ação ou omissão sem previsão legal anterior. Em matéria sancionatória municipal aplica‑se a regra de que a lei deve tipificar e autorizar a penalidade, garantindo segurança jurídica.
Quanto à II, o Código de Posturas institui a sanção de natureza pecuniária, ou seja, a penalidade prevista é a multa. Essa é a forma típica de coação administrativa para infrações de posturas municipais.
Sobre a III, o estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta, de modo que o agente não sofre sanção penal administrativa, permanecendo, contudo, a responsabilidade civil restrita à indenização das despesas e ao ressarcimento do dano causado.
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