Questão FC652755
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, é infrator da Lei Municipal nº 785/1971:
I. O pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do infrator menor de dezoito anos.
II. O que contrariar a lei por ação, excluídos os casos de omissão.
III. O que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque o Código de Posturas atribui responsabilidade a pessoas que, por sua condição, respondem pelas infrações cometidas por terceiros.
Quanto ao item I, a lei considera infrator o pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do menor de dezoito anos. Essa previsão visa evitar impunidade e garantir que quem exerce a guarda responda por atos praticados pelo menor sob sua autoridade ou cuidado.
Sobre o item III, são previstas formas de participação que também configuram infração: quem mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir a prática do ato responde como colaborador ou instigador. A norma amplia a responsabilização além do autor material, alcançando os partícipes.
Em conjunto, essas disposições buscam responsabilizar tanto quem tem dever de cuidado quanto quem participa ou induz a infração.
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