Questão FC652756
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo:
I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.
II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.
III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretas porque refletem regras típicas de códigos de posturas municipais.
Quanto a absolutamente incapaz, não há aplicação direta de sanção administrativa ao próprio incapaz; a responsabilização recai sobre seu representante legal (pais, tutor ou curador), que responderá pelos efeitos da infração.
Sobre a pluralidade de infrações, cada conduta tipificada constitui infração autônoma, devendo ser individualmente enquadrada e sujeita às sanções correspondentes, mesmo quando constatadas simultaneamente.
Por fim, emoção ou paixão não eximem da responsabilidade prevista no código; estados afetivos podem eventualmente influir na dosimetria da penalidade como atenuante, mas não eliminam o dever de responsabilização administrativa.
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