Questão FC652757
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645/2021 - Código de Posturas do Município, sobre o controle de poluição, analisar a sentença abaixo: As autoridades de saúde pública e de
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645/2021 - Código de Posturas do Município, sobre o controle de poluição, analisar a sentença abaixo:
As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção, para esse fim, têm livre acesso em qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, que façam parte somente da administração pública (1ª parte). É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, águas de nascentes e afluentes do município (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segunda parte: correta. A proibição de qualquer atividade que comprometa a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, nascentes e afluentes do município é compatível com o objetivo do Código de Posturas de proteger a saúde pública e o meio ambiente, impondo restrições preventivas e responsabilização por poluição hídrica.
Primeira parte: incorreta na redação apresentada. Fiscalização por autoridades de saúde e ambientais consegue livre acesso a instalações industriais, comerciais e de serviços sujeitas à inspeção, independentemente de pertencerem apenas à administração pública; limitar esse direito a "somente da administração pública" reduz indevidamente o alcance da fiscalização e contraria a finalidade normativa de controle da poluição.
Portanto, a sentença está correta somente em sua segunda parte.
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