Questão FC652758
Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O infrator ficará desobrigado do cumpri
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O infrator ficará desobrigado do cumprimento das exigências impostas após a aplicação de multa.
( ) A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias.
( ) É proibido efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – V – V.
- F – F – F.
- V – F – F.
- V – V – V.
- V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Falsa. A assertiva é incorreta porque a aplicação de multa não desobriga o infrator do cumprimento das exigências impostas pelo Código de Posturas. A sanção pecuniária é complementar à obrigação de reparar, remover ou adequar a situação irregular, cabendo ao poder público exigir a correção mesmo após a multa.
Verdadeira. Quando não há interposição de recurso, a legislação local prevê prazo de 15 dias para pagamento da multa aplicada, contados da notificação, sob pena de acréscimos e medidas de cobrança administrativas.
Verdadeira. É vedado realizar reparos ou substituir pneus nas vias públicas, salvo em casos de emergências, situação que justifica atuação imediata para segurança e mobilidade.
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