Questão FC652759
Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A penalidade pecuniária será judicialme
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal.
( ) Será considerado infrator todo aquele que residir no endereço da infração.
( ) A multa não paga no prazo regulamentar, ocasionará a negativação do infrator no SPC/SERASA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – F – F.
- V – V – V.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V – F – F é correto porque a penalidade pecuniária, quando regularmente aplicada e esgotados os meios administrativos, pode ser executada judicialmente se o responsável não quitá‑la no prazo legal. Isso assegura a eficácia da cobrança e observância do devido processo.
A afirmação sobre considerar infrator quem simplesmente reside no endereço da infração é incorreta. A responsabilidade exige vínculo com o ato ilícito, como autoria, participação ou posse/uso do local para a prática da infração, não a mera residência.
A ideia de que a multa não paga implica automaticamente negativação no SPC/SERASA também é falsa. A cobrança segue procedimentos administrativos e de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, e a inclusão em cadastros de crédito depende de previsão legal específica e formalidades processuais.
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