Questão FC652768
A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. As
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciais se classificam em Zona Residencial, EXCETO:
- Exclusiva – ZR-1.
- De Baixa Densidade – ZR-2.
- De Média Densidade – ZR-3.
- De Alta Densidade – ZR-4.
- De Horizontalização – ZR-5.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De Horizontalização – ZR-5 é a alternativa correta porque o artigo referido não cria essa categoria como uma das Zonas Residenciais do perímetro urbano. Em vez disso, a lei enumera tipos específicos de ZR previstos no texto legal e não inclui uma Zona identificada como ZR-5 com a designação "De Horizontalização".
O termo horizontalização é um conceito urbanístico que descreve restrições à verticalização (edificações unifamiliares, loteamento fechado, baixa altura), mas na legislação municipal ele pode aparecer como critério de ocupação ou normativas em setores, e não como uma classificação independente chamada ZR-5.
Portanto, a alternativa destaca corretamente algo que não consta no Art. 30: a inexistência da Zona Residencial identificada como ZR-5 – De Horizontalização.
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