Questão FC652769
Quais estão corretos?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece os usos residenciais para a aplicação dos dispositivos da referida lei. De acordo com o Art. 71 esses usos são, entre outros, Habitacional:
I. Semifamiliar.
II. Coletiva.
III. De Uso Transitório.
Quais estão corretos?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 276/2017 elenca os usos considerados residenciais para fins de aplicação das normas urbanísticas. A alternativa correta indica que estão incluídos Habitacional Coletiva e Habitacional de Uso Transitório.
Habitacional Coletiva refere-se a habitações de ocupação conjunta, como condomínios e prédios de apartamentos, onde a unidade autônoma integra um conjunto de moradias com áreas comuns e serviços compartilhados.
Habitacional de Uso Transitório abrange formas de moradia temporária, como hostels, pensões e unidades destinadas a estadias de curta duração, que apesar da transitoriedade são tratadas como uso residencial pela lei.
Conhecer essas definições é essencial para aplicar critérios de zoneamento, densidade, vagas de estacionamento e demais exigências previstas na lei.
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