Questão FC652770
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Analise as seguintes definições com base no Art. 4º do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu:
I. Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentação por lei.
II. Certidões são documentos que comprovam fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, processos ou documentos em poder da Administração.
III. Licenças – trata-se de ato interno da Secretaria Municipal, mediante o qual seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, específica e caracteriza atividades, etc.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alvará de Localização e Funcionamento é o documento expedido pelo Poder Executivo municipal que autoriza o exercício de atividade econômica ou serviço no local indicado, quando esta atividade está sujeita a exigência legal prévia.
Tem caráter autorizativo e condiciona o funcionamento ao cumprimento de normas urbanísticas, sanitárias, de segurança e tributárias. A expedição depende da verificação desses requisitos pela administração.
Funciona como instrumento de controle e fiscalização: serve para registrar a atividade, permitir inspeções e possibilitar medidas administrativas em caso de irregularidades, como suspensão ou cancelamento.
Seu objetivo é proteger o interesse público, ordenar o uso do solo e assegurar que atividades econômicas atendam às exigências legais e de segurança. Alvará não se confunde com meros atestados ou atos internos administrativos.
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