Questão FC652771
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
O Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município diretamente, ou por delegação. Segundo o Art. 7º do referido código, a delegação dos serviços de limpeza pública e correlatos compreende as modalidades de:
I. Concessão.
II. Permissão.
III. Autorização.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º do Código de Posturas disciplina que a delegação dos serviços de limpeza pública se dá pelas modalidades de Concessão e Permissão.
Concessão é a delegação mediante contrato administrativo, geralmente precedida de licitação, por prazo determinado, transferindo a terceiros a execução de serviço público de forma continuada e com regras e obrigações estabelecidas entre o Município e o concessionário.
Permissão é a delegação precária e unilateral do poder público para a prestação de serviço, também sujeita a requisitos legais e controle administrativo, aplicável quando a municipalidade autoriza a execução por particular sem os mesmos vínculos contratuais da concessão.
Ambas são formas legais de transferir a prestação do serviço ao setor privado preservando o controle e a finalidade pública.
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