Questão FC652772
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Segundo o Art. 128 do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu, pela inobservância das disposições estabelecidas na seção II – Capitulo I – Título III – Dos Atos Normativos, que trata sobre o comércio ambulante, o infrator estará sujeito à:
I. Apreensão de mercadoria.
II. Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis.
III. Cassação do Alvará de Funcionamento.
Quais estão corretas?
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apreensão de mercadoria: a norma prevê a retirada imediata de bens que estejam sendo comercializados em desacordo com as regras do comércio ambulante. Essa medida tem caráter cautelar e visa resguardar a saúde pública, a segurança e a ordem urbana, impedindo a continuidade da infração enquanto se apura o fato.
Cassação do Alvará de Funcionamento: quando a infração compromete a legalidade do exercício da atividade, pode ser aplicada a perda do alvará. Trata‑se de sanção administrativa mais gravosa, destinada a impedir que o infrator continue atuando no espaço público sem observância das normas.
Ambas as medidas devem observar o devido processo administrativo, com direito à defesa e demais garantias legais antes de sua consolidação definitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em