Questão FC652777
Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será
- advertido e se houver reincidência será multado.
- punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso.
- detido e encaminhado ao órgão competente para averiguar se sua conduta foi dolosa.
- criminalmente responsabilizado pelos seus atos, com direito a ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Criminalmente responsabilizado significa que quem embaraçar a autoridade municipal encarregada da fiscalização de gêneros alimentícios pratica conduta ilícita sujeita a processamento penal. Em termos práticos, pode haver investigação, instauração de processo penal e aplicação das sanções previstas em lei.
A expressão ressalta que a responsabilização é de natureza criminal, não apenas administrativa. Isso implica que o fato é passível de punição penal quando comprovados os elementos típicos do delito.
Ao mesmo tempo, o sujeito conserva o direito ao ampla defesa e ao contraditório, ou seja, será garantido o devido processo legal durante a persecução penal.
Além da esfera penal, a mesma conduta pode ensejar medidas administrativas e civis, sem prejuízo da ação criminal.
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