Toda ação ou omissão contrária às disposições do código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração M

Gabarito

B

Comentário do professor

Toda ação ou omissão contrária ao Código de Posturas do Município ou a outros atos normativos municipais, no exercício do poder de polícia, constitui uma infração. Trata‑se de uma conduta administrativa irregular que infringe regras locais destinadas a proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas.

Como consequência, a infração sujeita o infrator a sanções administrativas previstas em lei, tais como multa, apreensão, embargo, interdição ou advertência, conforme a gravidade e a natureza do ato.

Procedimentalmente, a constatação gera a lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação definitiva da penalidade.

A aplicação da sanção deve observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, garantindo que a resposta administrativa seja adequada à infração cometida.