Questão FC652782
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
- Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;
- Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;
- É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;
- A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, embora seja obrigatória a instalação de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede, a construção e manutenção seriam de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal. Isso está incorreto.
Na prática e conforme o Código de Posturas, a obrigatoriedade existe, mas a responsabilidade pela construção e manutenção cabe ao proprietário ou ao responsável pelo imóvel, não ao município de forma exclusiva.
O Município tem papel de fiscalização, orientação e eventual apoio técnico ou programas públicos, além de aplicar sanções em caso de descumprimento. A regra garante proteção à saúde pública e ao meio ambiente, deixando, porém, a execução e a conservação a cargo do usuário do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em