Questão FC652783
Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:
- Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.
- Considera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.
- Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
- Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, em regra, os agentes fiscais possuem direito de livre acesso aos locais necessários ao exercício de suas funções, especialmente a espaços públicos e a estabelecimentos abertos ao público, podendo vistoriar, fotografar, colher documentos e determinar providências administrativas.
Esse poder decorre das atribuições administrativas previstas no Código, que visam garantir a efetividade da fiscalização e da ordem pública. A atuação dos fiscais não depende, como norma geral, de autorização judicial para ingresso em locais sujeitos à atividade econômica ou serviços.
Há, contudo, exceção: o ingresso em domicílios pode exigir consentimento do morador ou mandado judicial quando houver recusa, portanto a necessidade de autorização judicial é circunstancial e não a regra afirmou a alternativa.
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