Questão FC652784
No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do Código de Posturas de Goianésia
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do Código de Posturas de Goianésia, o agente deverá
- comunicar o fato aos superiores para que notifiquem o proprietário do estabelecimento;
- comunicar o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.
- requisitar imediatamente o apoio policial;
- fechar temporariamente o estabelecimento e aplicar a multa cabível por desacato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comunicar o fato aos seus superiores é a ação imediata exigida pelo § 3º do artigo 179. O objetivo é garantir que a situação seja avaliada em nível administrativo e que as medidas adequadas sejam adotadas.
Ao informar a chefia, o agente permite a adoção de providências como a requisitação de apoio policial quando houver risco à integridade física, à ordem pública ou à continuidade da fiscalização.
Essa postura evita o confronto direto, preserva a segurança do fiscal e assegura a cadeia de responsabilidade. Também possibilita o registro formal do ocorrido para fins administrativos e legais, com documentação que ampare futuras medidas.
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