Questão FC652786
Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar
- a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;
- a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;
- além da infração, a providência cautelar adotada.
- a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O auto de infração deve consignar, além da descrição da infração, a providência cautelar adotada porque o ato administrativo que registra a irregularidade precisa também documentar a medida imediata tomada no local.
Essa anotação cumpre função probatória e de transparência: indica qual ação foi praticada (por exemplo, remoção ou apreensão), a motivação fática e a base legal, o responsável pela execução e o local de destino das mercadorias.
Ao constar no auto, a providência cautelar permite o controle administrativo e judicial da medida, assegura a ampla defesa e o contraditório e evita nulidades por falta de fundamentação ou omissão de atos essenciais.
Portanto, registrar a providência no auto é requisito formal e material para validar a atuação fiscal e garantir segurança jurídica às partes.
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