Questão FC652787
O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem estar públicos, segurança, or
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, do comércio e prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar que:
- Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
- No caso de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.
- O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos casos de reincidência de auto de infração, ainda que pagos pelo infrator
- A concessão da licença confere o direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado ou em locais que possuam atividade semelhante.
- Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a licença municipal é um ato administrativo que autoriza o exercício de determinada atividade nas condições e no local expressamente previstos. Não transforma o permissionário em titular de um direito absoluto para atuar além do âmbito autorizado.
Vender, expor ou mandar vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento ou em locais com atividade semelhante requer autorização específica (por exemplo, alvará para ambulantes, licença itinerante, autorização para ocupação de via pública), além de observância de normas de higiene, trânsito, zoneamento e segurança.
A licença é condicionada e revogável, vinculada ao interesse público; portanto não confere automaticamente o direito apontado na alternativa.
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