Questão FC652788
O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorre
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorreto afirmar que:
- A utilização dos espaços públicos para comércio ambulante e feiras temporárias será sempre onerosa e precedida de licitação.
- É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das baias de estacionamento, limitado a 12 (doze) horas diárias, vedada a permanência do veículo e do reboque fora deste horário.
- O Poder Público poderá autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixa de rolamento, para feiras em geral e eventos comemorativos, inclusive empreendimentos realizados por entidades com fins lucrativos, caso em que será estipulada taxa de compensação para o Poder Público.
- No caso de permissão de uso de espaço públicos para comércio ambulante ou feira temporária fica assegurado direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto de permissão.
- É proibida a colocação de mobiliário fixo ou móvel nas calçadas por parte de estabelecimentos comerciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Código de Posturas do Município não veda de forma absoluta a colocação de mobiliário nas calçadas; esse uso pode ser autorizado pelo poder público para fins comerciais, desde que observadas condições.
Em geral, a ocupação por mesas, cadeiras, floreiras ou guarda-sóis depende de licença ou alvará, cumprimento de normas de acessibilidade e de uma faixa mínima de circulação para pedestres. A autorização costuma trazer limites de dimensões, delimitação e requisitos de segurança e higiene.
Portanto, afirmar categoricamente que é proibida a colocação de mobiliário nas calçadas contraria o regime legal que permite ocupações controladas mediante autorização e sujeitas à fiscalização municipal.
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