Considerando as disposições constantes do Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba, regulamentado pela Lei Complementar nº 399, de 27 de dezembro de 2024, assinale

1. A Habitação de Interesse Social – HIS e a Habitação de Mercado Popular – HMP são as tipologias destinadas à produção habitacional para população de baixa renda, promovidas por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, pela iniciativa privada, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público, cooperativas, movimentos populares e associações comunitárias ou em parcerias.
2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura Municipal poderá proceder a sua desapropriação, desde que haja avaliação justa e pagamento prévio em dinheiro.
3. É proibido ao Poder Público Municipal outorgar onerosamente o exercício do direito de construir acima dos limites estabelecidos na legislação própria, ainda que mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
4. A Regularização Fundiária de Interesse Específico mostra-se aplicável quando os núcleos urbanos informais estiverem em áreas de fragilidade ambiental ou em áreas de risco passíveis de regularização.
5. O Poder Público poderá facultar a realização de consórcios imobiliários como forma de viabilizar financeiramente o aproveitamento do imóvel sujeito ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, mediante notificação a seus proprietários, excluídas as áreas objeto de regularização fundiária urbana.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/05/2026