Com fundamento na Lei Complementar nº 399, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico no Município de Itaquaquecetuba, assinale a alternativa correta.

1. A Função Ecológica da Terra constitui um dos princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico no Município de Itaquaquecetuba e consiste na garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades sociais entre grupos populacionais e bairros do Município.
2. A denominada Zona de Qualificação Urbana (ZQU) é integrada por áreas caracterizadas pela presença de imóveis rurais, nas quais é permitido o parcelamento do solo por meio da Outorga Onerosa de Alteração de Uso.
3. Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) devem prevalecer sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba.
4. O Plano Municipal de Saneamento do Município de Itaquaquecetuba deverá ser revisado pelo Poder Executivo, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos ou, independentemente de prazo, quando houver mudança significativa da legislação ambiental vigente.
5. O Poder Executivo Municipal poderá elaborar ou autorizar a elaboração de Planos de Intervenção Urbana – PIU para realizar incorporações imobiliárias, sendo vedada a constituição de fundo de investimento imobiliário para tanto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/05/2026