Questão FC652791
O Plano Diretor Estratégico – PDE do Município de Itaquaquecetuba, regulado pela recente Lei Complementar nº 399, de 24 de dezembro de 2024, é o instrumento básico da Política de D
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2026
O Plano Diretor Estratégico – PDE do Município de Itaquaquecetuba, regulado pela recente Lei Complementar nº 399, de 24 de dezembro de 2024, é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano, fundamental à inovação no território municipal e à adequação do desenvolvimento urbano à realidade municipal, além de determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no território. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta acerca dos conceitos legais dos institutos previstos na referida legislação.
- As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda e estão classificadas em 5 categorias, conforme as especificidades locais.
- Os imóveis, áreas tombadas ou protegidas por legislação municipal, estadual ou federal se enquadram como Zona de Uso Controlado – ZUC.
- Decorrido o prazo de 3 (três) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município poderá proceder a sua desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública.
- A Zona de Urbanização Consolidada – ZUR é integrada pelas áreas centrais do Município, onde se deu o início da urbanização, atualmente atendidas com boa infraestrutura urbana.
- O imóvel urbano privado que apresentar sinais de abandono poderá ser arrecadado como bem vago e, após, no mínimo, 5 (cinco) anos da sua arrecadação, será incorporado à propriedade do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Zona de Urbanização Consolidada (ZUR) corresponde às áreas centrais onde se iniciou o processo de urbanização e que, atualmente, dispõem de boa infraestrutura urbana, nos termos do art. 34 da Lei Complementar.
Esse conceito delimita um tecido urbano já formado, com serviços, equipamentos e rede viária estabelecidos, servindo como parâmetro para políticas públicas e para o licenciamento de intervenções privadas.
Na prática, reconhecer uma área como ZUR implica priorizar a manutenção, a qualificação e a utilização eficiente da infraestrutura existente, além de orientar parâmetros de uso e ocupação do solo compatíveis com a consolidação urbana.
Assim, a ZUR funciona como referência normativa para ordenar adensamentos, intervenções e investimentos sem comprometer a capacidade das infraestruturas locais.
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