Questão FC652792
Identifique a opção que apresenta informação correta, segundo o que se encontra disposto na Lei Complementar Municipal nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Dire
Legislação Municipal Urbanística
IMPARH · 2025
Identifique a opção que apresenta informação correta, segundo o que se encontra disposto na Lei Complementar Municipal nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
- Constituem princípios da política urbana as funções socioeconômicas da cidade.
- O Sistema de Informações Municipais (SIM) tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e de desenvolvimento sustentável, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
- A gestão democrática da cidade deve garantir a participação popular e a descentralização das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesses locais.
- O SIM deverá reunir e manter atualizados, dentro do rol de bases informacionais permitidas, os cadastros completos e atualizados apenas no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sistema de Informações Municipais (SIM): a alternativa aponta corretamente que o SIM tem por finalidade central organizar e disponibilizar dados que apoiam a gestão urbana. Seu papel é fornecer informações consistentes para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação das ações públicas relacionadas à política urbana e de desenvolvimento sustentável.
Na prática, o SIM integra bases de dados, indicadores, mapas e diagnósticos que permitem embasar tecnicamente decisões municipais. Ao subsidiar a tomada de decisões ao longo do processo, garante que escolhas sobre prioridades, investimentos e intervenções sejam orientadas por evidências e pelo acompanhamento contínuo de metas e resultados.
Essa estrutura fortalece a transparência, a coordenação intersetorial e a capacidade de ajustar políticas conforme o monitoramento revela necessidades ou oportunidades.
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