Questão FC652796
De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:
- O Território Municipal divide-se em: Zona Urbana e Zona Rural; Macrozonas; Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental; Unidades de Estruturação Urbana; Quadra e Lote.
- O território municipal é dividido em cinco Macrozonas.
- As Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental constituem unidades territoriais (polígonos) que identificam, em distintas regiões do Município, a presença de corredores azuis (cursos d’água) e corredores verdes (estruturas vegetadas contínuas), constituindo base para unificar a estrutura ambiental fundamental (mar, dunas, lagoas, arroios, vegetação e mata nativos) com a estrutura ambiental integrada (parques, praças, jardins) compondo uma base para estratégias de gestão dos ativos ambientais e serviços ecossistêmicos.
- São elementos de Suporte do Modelo Espacial: a Macro Malha Viária Municipal; os Eixos Temáticos; os Polígonos de Intervenção Prioritária e os Equipamentos de Referência Públicos e Privados.
- Ao longo da faixa de domínio público da rodovia ERS-407, a reserva de faixa não edificável será de 5 m de cada lado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque mistura e nomeia de forma equivocada as unidades previstas na Lei Complementar nº 148/2023. A norma organiza o Território Municipal em diferentes escalas de ordenamento: Zona Urbana e Zona Rural, Macrozonas, unidades destinadas à estruturação urbana e as parcelas físicas como quadra e lote.
O ponto errado na alternativa é a expressão "Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental", que não corresponde à redação adotada pela lei. A legislação separa os instrumentos de planejamento e de gestão das ferramentas específicas de proteção ambiental, usando denominações e finalidades distintas para cada tipo de unidade. Assim, a enumeração apresentada contém uma terminologia imprecisa e, por isso, está incorreta.
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