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Questão FC652797

Quais estão corretas?

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2025

Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas abaixo:

 

I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.

 

II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.

 

III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. A Transferência de Potencial Construtivo é instrumento compensatório previsto na legislação urbanística. Quando o proprietário cede solo privado para fins públicos e essa cessão não se configura como mitigação de impacto, o Município pode reconhecer e transferir para outro lote o potencial construtivo correspondente, remunerando a cessão sem onerar diretamente o poder público. Esse mecanismo preserva direitos patrimoniais e estimula a destinação de áreas para uso coletivo.


III. Nos Polígonos de Intervenção Prioritária exigem-se medidas de qualificação urbana: pelo menos 60% da fachada ativa voltada a comércio e serviços; recuo frontal de 4 metros destinado a calçada e espaço público; e é permitida a utilização condominial da cobertura desde que esteja afastada 3 m do alinhamento da fachada, garantindo ventilação, iluminação e qualidade do espaço público.

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