Questão FC652803
De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
- A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.
- Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.
- O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
- Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve que o Município pode quitar desapropriações emitindo títulos da dívida pública com prazo de resgate de até dez anos, desde que haja prévia autorização do Senado Federal.
Isso significa que o plano diretor autoriza a utilização de título público como meio de pagamento da indenização, convertendo uma despesa imediata em obrigação de médio prazo. A exigência de autorização do Senado funciona como mecanismo de controle nacional sobre operações de endividamento dos entes federados, garantindo conformidade com as normas fiscais e de endividamento.
Na prática, a operação permite ao Município adquirir bens para interesse urbanístico sem comprometer instantaneamente o caixa, mas gera encargos financeiros que devem respeitar limites e regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
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