Questão FC652812
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
- Constitui infração a ação ou a omissão que caracterize inobservância aos preceitos de lei, de seu regulamento ou de normas técnicas correspondentes.
- O munícipe pode vedar o acesso de agentes em seu imóvel para fins de fiscalização, ocasião em que será lavrada multa por não permitir o ingresso da fiscalização.
- Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
- O agente fiscal poderá agendar, caso não haja possibilidade de vistoria imediata do imóvel por auto de notificação, nova vistoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Falsa: a alternativa afirma que o munícipe pode vedar o acesso de agentes e, ainda assim, apenas ser multado. Na realidade, não pode vedar o acesso quando a fiscalização estiver respaldada em competência legal e em ordem de serviço ou documento pertinente.
A recusa em permitir a vistoria configura infração administrativa e autoriza a autoridade a lavrar auto de infração, aplicar multa e adotar outras medidas administrativas previstas no Plano Diretor. Quando necessário, a administração pode buscar ingresso por meio de medidas judiciais ou utilizar instrumentos legais para efetivar a fiscalização.
Além disso, os fiscais devem identificar‑se e apresentar fundamentação legal; a atuação deve seguir o devido processo para garantir a legalidade das sanções.
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