Questão FC652813
O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Dire
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
- O atendimento à quota de terreno por unidade habitacional em centralidade local.
- O atendimento ao interesse cultural.
- A implantação do Programa Municipal de Regularização de Favelas – Profavela.
- A implantação de Habitação de Interesse Social - HIS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que permite ao Executivo autorizar o proprietário de um imóvel urbano a transferir ou exercer em outro local o direito de construir, preservando usos e valores do território.
Ao afirmar que são geradores de TDC os imóveis necessários ao atendimento ao interesse cultural, a Lei reconhece que bens de valor histórico, arquitetônico, paisagístico ou de memória coletiva devem ser preservados.
Assim, imóveis tombados ou identificados como patrimônio cultural podem ceder potencial construtivo, viabilizando sua conservação sem impedir o desenvolvimento urbano. A medida compatibiliza proteção do patrimônio cultural com incentivos econômicos ao proprietário.
Portanto, a TDC funciona como mecanismo de preservação compensada previsto no Plano Diretor de Belo Horizonte.
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