Em termos das legislações urbanísticas, Código de Edificações e Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( )

Gabarito

B

Comentário do professor

Demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente porque a proteção do patrimônio impede intervenções sem análise técnica e de impacto cultural. A autorização assegura critérios de preservação e alternativas.

Há previsão para concessão de licença de reconstrução total ou parcial quando a edificação foi aprovada e baixada, desde que o sinistro ou o risco iminente seja comprovado por laudo técnico. Isso garante segurança jurídica e técnica para a reconstrução.

A Certidão de Baixa de Construção parcial só é expedida para obras que tenham Alvará de Construção em vigor, pois a baixa atesta a conformidade com autorização previamente concedida.

A expedição do Alvará de Urbanização não constitui, por si só, condição automática e exclusiva para o registro do loteamento no Cartório; o registro depende da aprovação do loteamento e do cumprimento das exigências legais e documentais previstas no ordenamento municipal.