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Questão FC652815

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes caracter

Legislação Municipal Urbanística

IBGP · 2023

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais.  Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

 

• Zoneamento dos lotes: PA-3

•  Número de testadas: 01

• Área de cada lote: 3.000m²

• Comprimento da frente do lote: 10,00m

 

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:

  1. Caso o lote se localize em uma Via Arterial, sua área não atenderia ao mínimo permitido para o zoneamento PA-3.
  2. Como os lotes apresentam apenas uma testada, suas frentes mínimas devem ter 12,00m.
  3. Em regiões de zoneamento PA-3, a área mínima dos lotes deve ser de 500m².
  4. Em termos de área e comprimento da frente do lote, os lotes atenderiam as disposições do Plano Diretor para o zoneamento PA-3.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Anexo XII do Plano Diretor fixa parâmetros mínimos para o parcelamento por zoneamento. Para o zoneamento PA-3 são exigidos, entre outros, Área mínima e Comprimento mínimo da frente.

Cada lote resultante teria \(3.000\ \text{m}^2\) de área e \(10{,}00\ \text{m}\) de testada. Esses valores atendem aos requisitos estabelecidos no Anexo XII para PA-3, isto é, a área do lote é superior ao mínimo exigido e a largura da frente alcança o patamar mínimo previsto. A condição de ter uma testada também é compatível com o disposto no Anexo.

Portanto, em termos de área e comprimento da frente, o parcelamento em dois lotes iguais está conforme as disposições do Plano Diretor para PA-3, considerando apenas os parâmetros indicados.

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