Questão FC652816
O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
- A geração de Transferência do Direito de Construir – TDC, referente aos imóveis tombados é condicionada ao seu bom estado de conservação, atestado por meio de laudo técnico emitido pelo órgão municipal responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.
- No setor ADE Residencial Central, é permitido o uso não residencial em edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto.
- O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte poderá dispensar o atendimento ao afastamento frontal e lateral nos terrenos que abriguem ou sejam lindeiros a imóveis tombados, ou com processo de tombamento aberto.
- O Plano Diretor Municipal estabelece que é permitido o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que o Plano Diretor Municipal permite o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto. Isso está errado.
O tombamento visa à preservação do valor histórico, arquitetônico e cultural do bem; por isso o Plano Diretor impõe restrições a usos que possam alterar, degradar ou descaracterizar a edificação. Atividades que exigem adaptações físicas, circulação intensa de veículos ou mudanças funcionais graves, como estacionamento comercial, costumam ser consideradas incompatíveis.
Assim, o Plano Diretor condiciona usos às normas de preservação e à compatibilidade com as características originais. Permitir estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou em processo de tombamento aberto contrariaria essas diretrizes, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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