Questão FC652820
A Lei no 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgâni
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
A Lei no 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgânica do Município.
Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.
- Usucapião especial de imóvel urbano.
- Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- Planos, programas e projetos de iniciativa popular.
- Operações urbanas consorciadas.
- Concessão de uso especial para fins de moradia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios é um instrumento previsto para assegurar a função social da propriedade. Consiste em obrigar o proprietário, por meio de norma municipal, a parcelar, edificar ou utilizar o imóvel quando este esteja ocioso, subutilizado ou em desacordo com parâmetros urbanísticos.
O objetivo é combater a especulação imobiliária e promover aproveitamento do solo urbano, adensamento e oferta de habitação e equipamentos. A medida estimula a ocupação racional e a regularização do tecido urbano.
Na prática, o município fixa critérios, prazos e condições no Plano Diretor ou legislação específica. Se o proprietário não cumprir, cabem sanções administrativas, como multa e, em casos extremos, a desapropriação por interesse social.
É um instrumento indutor porque transforma normas em ações concretas para efetivar o direito à cidade e a função social da propriedade.
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