Questão FC652822
A Lei no 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicaç
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
A Lei no 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).
- Retíficas de automóveis de pequeno porte, em Boa Viagem.
- Oficinas de médio porte para aluguel e montagem de máquinas, na área de Gragoatá.
- Empresas de armazenagem de qualquer porte com área para carga/descarga, na Ponta de Areia.
- Postos de gasolina e lubrificação de pequeno porte, na região de São Domingos.
- Garagens de empresas de mudanças ou guarda-móveis de qualquer porte, na área do Centro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A indicação da alternativa correta aponta que, dentro da delimitação prevista pela Lei nº 1.967/02, a região da Ponta de Areia admite a instalação de empresas de armazenagem de qualquer porte desde que disponham de área para carga/descarga. Essa previsão decorre do tratamento específico dado a trechos urbanos com vocação logística, onde usos compatíveis com a circulação e a infraestrutura portuária são autorizados.
O requisito da área para carga/descarga é essencial porque garante a organização do tráfego, reduz conflitos com o uso público e permite a integração do empreendimento às normas de ordenação do solo. A autorização permanece condicionada ao cumprimento dos parâmetros de ocupação, da infraestrutura local e do licenciamento municipal e ambiental previstos na própria lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em