Questão FC652826
Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo: I. A ZIA é caracterizada por o
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo:
I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental.
II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Zona de Interesse Ambiental (ZIA) identifica áreas com ocorrências ambientais de relevância natural, como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e unidades de conservação, cujo reconhecimento visa proteger funções ecológicas e serviços ambientais.
Como diretriz de gestão, o texto legal condiciona o parcelamento e edificação nessas áreas à expedição de licença ambiental. Isso significa que qualquer desmembramento, loteamento ou construção depende de análise técnica e de conformidade ambiental prevista em lei.
Tal exigência tem o objetivo de compatibilizar o uso do solo com a conservação, exigir medidas mitigadoras, e impor condicionantes que preservem a integridade dessas áreas sensíveis.
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