Questão FC652834
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações). Registre V, para verdadeiras, e F, para fal
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
(__)A Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
(__)O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do Estatuto da Cidade, dependendo do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- V - V - V.
- V - F - F.
- V - V - F.
- V - F - V.
- F - V - F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V V F é correta porque expressa a configuração jurídica do direito de preempção no âmbito urbano.
Direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, ou seja, o município pode igualar a proposta e ficar com o bem.
A Lei municipal, fundada no plano diretor, deve delimitar as áreas sujeitas à preempção e fixar o prazo de vigência, que não pode exceder cinco anos, sendo permitida renovação apenas após um ano do término do prazo inicial.
A afirmação final é falsa porque a garantia da preempção decorre do prazo fixado pela lei municipal e se aplica a cada alienação ocorrida no período, sem condicionamento ao número de alienações referente ao mesmo imóvel. Tudo isso está previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pelo plano diretor e pela legislação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em