Questão FC652835
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), assinale a alternativa correta:
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), assinale a alternativa correta:
- Como instrumento técnico, um Plano Físico Territorial deverá ter amplas funções no sentido de informar, orientar e compatibilizar.
- Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- É função do Plano Físico Territorial do Município de Schroeder estabelecer diretrizes para dispor o sítio urbano de espaços próprios, sem conflitos entre as diversas funções e o uso do solo.
- Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor não são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.
- É vedado o parcelamento do solo de forma simultânea ou consecutiva, no mesmo imóvel ou em parte dele.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Como instrumento técnico, o Plano Físico Territorial estrutura o desenvolvimento espacial do município e atua em sentido de informar, orientar e compatibilizar.
A função de informar refere-se ao levantamento e sistematização de dados: mapeamento do uso do solo, infraestrutura, população, áreas de risco e de preservação ambiental.
A função de orientar traduz-se em diretrizes e parâmetros para ocupação urbana, zoneamento, mobilidade e gabaritos, servindo de referência para decisões públicas e privadas.
A função de compatibilizar busca harmonizar planos setoriais, projetos, programas e normas, reduzindo conflitos entre políticas e intervenções no território.
Assim, o plano reúne conhecimento técnico e normas para balizar projetos, investimentos e fiscalização, garantindo ordenamento e segurança jurídica no uso do solo.
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