Questão FC652837
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas: I.O proprietário ur
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II.O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
III.Por morte do superficiário, os seus direitos não transmitem-se a seus herdeiros.
É correto o que se afirma em:
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de superfície é um instituto real que permite ao proprietário conceder a outrem o uso do terreno por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis, garantindo publicidade e eficácia perante terceiros.
Além disso, o direito de superfície comporta a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo, conforme pactuado no contrato de instituição, sempre observando a legislação urbanística aplicável. Assim, a configuração e os limites do direito dependem do instrumento que o institui e das normas municipais e federais que disciplinam o uso do espaço urbano.
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